Flashcard FC614113
Quais os requisitos para a infiltração de agente de polícia?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os requisitos para a infiltração de agente de polícia?
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Resposta
A infiltração depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa.
• Autoridade requerente: representação do delegado de polícia ou do Ministério Público, com manifestação técnica do delegado quando requerida no curso do inquérito.
• Excepcionalidade: admitida somente quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis, respeitando proporcionalidade e necessidade.
• Limites da decisão: a decisão judicial deve delimitar tarefas, alcance e manter o sigilo para segurança do agente e eficácia da investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610674
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