Flashcard FC614126
Quais são os requisitos para a progressão de regime para condenado por feminicídio?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Quais são os requisitos para a progressão de regime para condenado por feminicídio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Resposta atualizada:Para condenado primário por feminicídio, exige-se: 75% da pena; boa conduta carcerária comprovada pelo diretor; resultados do exame criminológico; e decisão judicial motivada, precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. O livramento condicional é vedado.
Literalidade da LEP: “75% (...) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 substituiu o percentual de 55% por 75%; a Lei nº 14.843/2024 tornou expresso o exame criminológico.
Fundamentação: Art. 112, VI, “d”, §§ 1º e 2º, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610687
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em