Flashcard FC614127
Qual a composição do conselho deliberativo que dirige o programa de proteção a testemunhas?
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
FGV · 2025
Qual a composição do conselho deliberativo que dirige o programa de proteção a testemunhas?
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Resposta
O conselho deliberativo é composto por representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos.
• Ministério Público: presença para assegurar coordenação entre investigação e proteção e conferir legitimidade e controle às decisões sobre inclusão e acompanhamento dos participantes do programa.
• Poder Judiciário: participação para integrar decisões sobre medidas de proteção e garantir o controle judicial das ações do programa.
• Órgãos ligados à segurança: representantes de órgãos públicos e privados relacionados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos, garantindo pluralidade técnica e institucional na gestão das medidas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610688
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