Flashcard FC614129
Qual é o regime da ação penal para a ameaça praticada no contexto de violência doméstica contra a mulher?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Qual é o regime da ação penal para a ameaça praticada no contexto de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público prosseguir com a investigação e oferecer denúncia independentemente da retratação da ofendida.• Ação penal: pública incondicionada quando a ameaça ocorre em contexto de violência doméstica contra a mulher, afastando a necessidade de representação da vítima.
• Atuação do MP: deve atuar independentemente da vontade da ofendida e não pode arquivar o caso com base apenas na retratação da vítima.
Veja como foi cobrado:
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