Flashcard FC614131
O líder de organização criminosa pode obter o não oferecimento da denúncia mediante acordo de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2025
O líder de organização criminosa pode obter o não oferecimento da denúncia mediante acordo de colaboração premiada?
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Resposta
O líder da organização criminosa não pode obter o não oferecimento da denúncia por meio de acordo de colaboração premiada.• Infração desconhecida: a infração deve ser de que o Ministério Público não tinha prévio conhecimento para que se considere o não oferecimento da denúncia.
• Colaborador não líder: o colaborador não pode ser o chefe da organização para obter esse benefício.
• Primeira colaboração: o colaborador deve ser o primeiro a prestar efetiva colaboração para que o Ministério Público possa deixar de oferecer denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610692
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