Flashcard FC614132
Em homicídio praticado com arma ilegalmente portada, quando o porte deixa de ser punível autonomamente?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em homicídio praticado com arma ilegalmente portada, quando o porte deixa de ser punível autonomamente?
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Resposta
O porte ilegal é absorvido pelo homicídio quando a arma é apenas instrumento da execução, havendo identidade de propósito e unidade de ação, aplicando-se o princípio da consunção.• Consunção: o porte integra funcionalmente a conduta letal e se pune o crime mais grave para evitar dupla punição pelo mesmo núcleo volitivo e fático.
• Porte autônomo: permanece a punibilidade separada se o porte tiver relevo independente, por exemplo intenção de manter arsenal ou vínculo com atividade ilícita continuada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610693
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