Flashcard FC614133
Quais são os requisitos e limites constitucionais da interceptação telefônica no processo penal?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os requisitos e limites constitucionais da interceptação telefônica no processo penal?
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Resposta
A interceptação telefônica exige decisão judicial fundamentada e respeito a limites temporais e princípios constitucionais.• Fundamentação: a decisão deve ser motivada e indicar a forma de execução porque invade a intimidade e o sigilo das comunicações.
• Prazo inicial: máximo de 15 dias.
• Renovação: renovável por igual período somente com demonstração concreta da indispensabilidade e nova fundamentação judicial.
• Princípios: necessidade, adequação e proporcionalidade devem ser observados.
• Confidencialidade: proteção aos registros e vedação à captação irrestrita de terceiros.
• Nulidade: o descumprimento das formalidades e limites legais pode acarretar a nulidade das provas obtidas.
Veja como foi cobrado:
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