Flashcard FC614135
Quando se consuma o crime de apropriação indébita previdenciária?
Sem classificação
FGV · 2025
Quando se consuma o crime de apropriação indébita previdenciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, administrativa ou judicialmente, que torna líquida e exigível a obrigação previdenciária.• Crédito tributário: consumação exige sua constituição definitiva na esfera administrativa ou judicial, pois antes não há resultado típico exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em