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Flashcard FC614137

Que conduta integra crime contra o livre exercício dos direitos políticos e não contra a probidade na administração?

Crimes de Responsabilidade

AVANÇASP · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda:

Que conduta integra crime contra o livre exercício dos direitos políticos e não contra a probidade na administração?
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Resposta

A conduta de obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais é crime contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e não contra a probidade na administração.

• Obstrução de mesários: impedir o exercício das funções dos mesários eleitorais, crime da natureza mencionada acima, diverso da probidade administrativa.





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