Flashcard FC628756
O que o ECA estabelece sobre castigo físico, opção religiosa, liberdade (expressão e participação política) e requisitos para adoção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O que o ECA estabelece sobre castigo físico, opção religiosa, liberdade (expressão e participação política) e requisitos para adoção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ECA veda o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante, garante a opção religiosa, assegura a liberdade incluindo expressão de opiniões e participação na vida política na forma da lei, e não limita a adoção à constituição de família como "marido e mulher", admitindo união estável e adoção por solteiros conforme requisitos legais.• Castigo físico: o ECA veda o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante na educação e cuidado da criança e do adolescente (proibição absoluta prevista na lei).
• Opção religiosa: criança e adolescente têm direito à opção religiosa e de crença, integrando-se esse direito nas garantias de liberdade previstas no Estatuto.
• Direito à liberdade: o direito à liberdade inclui expressão de opiniões e participação na vida política, observada a forma da lei.
• Adoção: a adoção não exige apenas constituição de família como “marido e mulher”; a lei exige, para adoção conjunta, casamento civil ou união estável comprovada, sem limitar a orientação sexual, e admite adoção por pessoa solteira conforme requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628431
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em