Flashcard FC628757
O que abrange o direito à liberdade no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a espaços públicos e comunitários?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
O que abrange o direito à liberdade no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a espaços públicos e comunitários?
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Resposta
As crianças e adolescentes têm o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.• Alcance: Direito de circulação e presença em logradouros públicos e espaços comunitários para socialização, lazer e desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
• Limitações: Exercício sujeito a restrições previstas em lei quando necessárias à proteção ou à ordem pública, aplicadas com respeito aos direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628432
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