Flashcard FC628766
Quais são os efeitos e limites jurídicos da guarda de criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quais são os efeitos e limites jurídicos da guarda de criança ou adolescente?
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Resposta
A guarda impõe assistência material, moral e educacional, confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, não impede, salvo decisão judicial fundamentada ou quando for preparação para adoção, o exercício do direito de visitas pelos pais nem o dever de prestar alimentos, e pode ser revogada a qualquer tempo por ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
• Conteúdo da guarda: Impõe assistência material, moral e educacional e confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• Visitas e alimentos: Salvo determinação judicial fundamentada ou preparação para adoção, o deferimento da guarda a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais nem o dever de prestar alimentos, os quais podem ser regulamentados.
• Revogação: A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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