Flashcard FC628767
A adoção por procuração é permitida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A adoção por procuração é permitida?
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Resposta
Não, a adoção por procuração é proibida.• Vedação legal: a lei veda a adoção por procuração por tratar-se de ato que exige atuação direta das partes perante o juiz.
• Caráter personalíssimo: exige manifestação frontal de vontade dos adotantes e verificação pessoal de aptidão.
• Interesse da criança: demanda avaliação do melhor interesse e estágio de convivência antes da decisão final.
• Garantias processuais: envolve audiências e diligências oficiais que seriam ineficazes se feitas por procuração.
Veja como foi cobrado:
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