Flashcard FC628769
Quem é proibido de sair do território nacional antes do trânsito em julgado da adoção internacional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quem é proibido de sair do território nacional antes do trânsito em julgado da adoção internacional?
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Resposta
A proibição de saída recai sobre o adotando antes do trânsito em julgado da decisão que concede a adoção internacional..• Adotando: antes do trânsito em julgado não pode sair do território nacional como medida de proteção para preservar o direito de recurso e evitar deslocamento definitivo, assegurando a eficácia de eventual decisão revisorial.
• Adotante: a saída temporária não é autorizada automaticamente e depende de autorização judicial expressa quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628444
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