Flashcard FC628777
Que direito têm crianças e adolescentes quanto à avaliação escolar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Que direito têm crianças e adolescentes quanto à avaliação escolar?
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Resposta
Crianças e adolescentes têm o direito de contestar critérios avaliativos e de recorrer às instâncias escolares superiores.• Revisão de nota: o estudante ou seu responsável pode solicitar revisão de nota, esclarecimentos sobre procedimentos e apresentar recursos conforme o regimento escolar.
• Limites processuais: o exercício desse direito observa prazos e procedimentos internos e respeita o devido processo escolar, garantindo ampla defesa e decisão fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628452
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