Flashcard FC628780
O que o ECA prevê sobre matrícula escolar dos filhos, alcance do direito à liberdade e deveres da escola em casos de maus-tratos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
O que o ECA prevê sobre matrícula escolar dos filhos, alcance do direito à liberdade e deveres da escola em casos de maus-tratos?
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Resposta
O ECA exige a matrícula na rede regular, reconhece que o direito à liberdade abrange opinião, expressão e participação política com limites legais, e impõe à escola o dever de comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, evasão e repetência.• Matrícula dos pais: o Art. 55 estabelece a obrigação dos pais ou responsáveis de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo o acesso à educação como dever familiar e proteção à criança e ao adolescente.
• Direito à liberdade: o Art. 16 inclui, entre seus aspectos, o direito à opinião e expressão e a possibilidade de participar da vida política, observando-se os limites que a lei fixa para essa participação.
• Dever dos dirigentes: o Art. 56 impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar casos como maus-tratos, evasão e repetência, visando proteção e intervenção competente.
Veja como foi cobrado:
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