Flashcard FC628782
De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda: Qual é a regra sobre a idade mínima para o trab
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Qual é a regra sobre a idade mínima para o trabalho e qual é a exceção prevista.
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Resposta
É vedado qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.Pelo conjunto normativo atual, especialmente a Emenda Constitucional 20/1998 e o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, o art. 60 do ECA deve ser interpretado à luz da Constituição.
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