Flashcard FC628784
Quais medidas de prevenção o ECA estabelece quanto a fogos de artifício, viagens fora da comarca e afastamento do agressor na moradia comum?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quais medidas de prevenção o ECA estabelece quanto a fogos de artifício, viagens fora da comarca e afastamento do agressor na moradia comum?
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Resposta
O ECA proíbe a venda de fogos de potencial lesivo a crianças e adolescentes, exige autorização judicial para viagem fora da comarca e autoriza o afastamento do agressor da moradia comum em casos de maus-tratos ou abuso.• Fogos de artifício: É proibida a venda a crianças e adolescentes, exceto os de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico em caso de utilização indevida.
• Viagens fora da comarca: Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial.
• Afastamento do agressor: A autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum para resguardar a integridade da criança ou adolescente em casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
Veja como foi cobrado:
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