Flashcard FC628785
Quem pode conceder autorização de viagem com validade de até dois anos e a pedido de quem?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quem pode conceder autorização de viagem com validade de até dois anos e a pedido de quem?
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Resposta
A autoridade judiciária pode conceder, a pedido dos pais ou do responsável, autorização de viagem com validade de até dois anos.• Faculdade do juiz: destinada a conferir segurança jurídica quando a autorização simples dos genitores não for suficiente ou quando se exige formalização para múltiplas viagens.
• Efeito prático: substitui a necessidade de nova autorização para cada deslocamento coberto pelos seus termos, observadas as condições fixadas pelo magistrado e o interesse superior da criança ou do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628460
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