Flashcard FC628786
Quando é exigida autorização judicial para viagem de criança ou adolescente dentro do país?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando é exigida autorização judicial para viagem de criança ou adolescente dentro do país?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização judicial é exigida para a saída da criança ou do adolescente da comarca onde reside.• Comarca contígua: não se exige autorização judicial quando a viagem for para comarca contígua na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana.
• Acompanhamento por familiar: dispensa-se autorização se a criança estiver acompanhada de ascendente ou de colateral até o terceiro grau, mediante comprovação documental.
• Pessoa autorizada pelos pais: dispensa-se autorização se estiver acompanhada de pessoa expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
• Autorização bienal: a autoridade judiciária pode conceder autorização, a pedido dos pais ou responsável, com validade de dois anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628461
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em