Flashcard FC628788
O que estabelece o princípio da responsabilidade primária e solidária do poder público nas medidas de proteção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que estabelece o princípio da responsabilidade primária e solidária do poder público nas medidas de proteção?
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Resposta
Determina que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes é dever primeiro dos entes governamentais federal, estadual e municipal, atuando de forma conjunta, cabendo ao Estado prover a plena efetivação das medidas sem transferir a terceiros o ônus principal.• Entes governamentais: dever primeiro dos níveis federal, estadual e municipal, atuando de forma conjunta para garantir direitos previstos no ECA.
• Prestação estatal: plena efetivação das medidas de proteção deve ser provida pelo Estado, sem transferir a terceiros o ônus principal, embora organizações não governamentais possam executar programas.
• Políticas integradas: oferta de políticas públicas, serviços e recursos integrados para prevenir violações, detectar riscos e atender crianças e adolescentes.
• Coordenação contínua: obrigação de ação coordenada e contínua do poder público para assegurar direitos previstos no ECA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628463
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