Flashcard FC628790
Como o ECA trata a idade para imputabilidade e o prazo das medidas socioeducativas com restrição de liberdade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Como o ECA trata a idade para imputabilidade e o prazo das medidas socioeducativas com restrição de liberdade?
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Resposta
Aplica-se o sistema socioeducativo ao adolescente conforme a idade à data do fato, com possibilidade de medidas com restrição de liberdade de até três anos.• Idade do fato: Para fins de imputabilidade considera-se a idade que o autor tinha na data do ato infracional.
• Prazo máximo: A duração das medidas socioeducativas com restrição de liberdade é de até 3 anos.
• Liberação aos 21 anos: Se permanecer internado, a soltura é compulsória ao completar 21 anos, observando-se a prioridade e finalidade reeducadora das medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628465
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