Flashcard FC628791
Quem pode ser sujeito de medidas socioeducativas em caso de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quem pode ser sujeito de medidas socioeducativas em caso de ato infracional?
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Resposta
As medidas socioeducativas aplicam-se ao adolescente; para a criança aplicam‑se medidas de proteção quando há ato infracional ou situação de risco.• Adolescente: aplicam‑se medidas socioeducativas ao indivíduo de 12 anos completos até 18 anos.
• Criança: até 12 anos incompletos não se aplicam medidas socioeducativas, aplicam‑se medidas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628466
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