Flashcard FC628792
Qual data deve ser considerada para determinar a idade do adolescente para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual data deve ser considerada para determinar a idade do adolescente para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
Deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
• Menor de 18 anos: responderá pelo sistema socioeducativo, mesmo que complete 18 anos antes da instauração ou conclusão do processo.
• Maior de 18 anos: será submetido ao direito penal comum se tinha 18 anos ou mais na data do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628467
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