Flashcard FC628793
Qual é a maioridade penal no Brasil e como o adolescente é responsabilizado por ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Qual é a maioridade penal no Brasil e como o adolescente é responsabilizado por ato infracional?
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Resposta
A maioridade penal no Brasil é de dezoito anos e o adolescente responde por medidas socioeducativas.• Penalmente inimputáveis: São os menores de dezoito anos, submetendo-os às normas da legislação especial.
• Responsabilização: O adolescente não responde pelo sistema penal comum, mas pelo sistema socioeducativo.
• Medidas socioeducativas: Visam responsabilizar e reintegrar e incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628468
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