Flashcard FC628794
Em que hipóteses o adolescente pode ser privado de liberdade segundo o ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Em que hipóteses o adolescente pode ser privado de liberdade segundo o ECA?
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Resposta
O adolescente pode ser privado de liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.• Flagrante: apreensão imediata diante de elementos que evidenciem a prática do ato infracional, permitindo atuação policial para cessar a situação e resguardar a segurança.
• Ordem judicial: decisão escrita e fundamentada do juiz expondo motivos que justifiquem a medida, observando garantias processuais e a necessidade de fundamentação concreta.
Veja como foi cobrado:
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