Flashcard FC628795
Qual o prazo máximo da internação provisória de adolescente antes da sentença?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Qual o prazo máximo da internação provisória de adolescente antes da sentença?
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Resposta
O prazo máximo é de quarenta e cinco dias.A finalidade da regra é assegurar que a internação seja excepcional e de curta duração, suficiente para a apuração dos fatos e garantia da ordem pública, observados o contraditório, a ampla defesa e a atuação do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628470
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