Flashcard FC628796
Como o ECA trata a responsabilização penal do adolescente, o que é ato infracional e qual o objetivo das medidas socioeducativas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como o ECA trata a responsabilização penal do adolescente, o que é ato infracional e qual o objetivo das medidas socioeducativas?
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Resposta
O ECA considera o adolescente penalmente inimputável, responsabilizando-o por meio de medidas previstas no próprio Estatuto, define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção e prevê medidas socioeducativas de caráter pedagógico e de reintegração social.• Inimputabilidade penal: o adolescente menor de 18 anos não responde penalmente por crime, sendo aplicadas medidas do ECA em vez de penas do Código Penal.
• Ato infracional: é a conduta descrita como crime ou contravenção penal que enseja responsabilização no âmbito do ECA.
• Medidas socioeducativas: têm finalidade educativa e de reintegração social, priorizando a educação e a formação do adolescente em vez da punição.
Veja como foi cobrado:
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