Flashcard FC628798
Quando é cabível a medida socioeducativa de internação e como deve ser reavaliada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quando é cabível a medida socioeducativa de internação e como deve ser reavaliada?
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Resposta
A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça, sendo privativa de liberdade e adotada quando outras medidas forem inadequadas.• Internação: medida socioeducativa privativa de liberdade, aplicada em casos de violência ou grave ameaça quando outras medidas são inadequadas.
• Reavaliação: continuidade deve ser revista por decisão fundamentada, em periodicidade que não ultrapasse seis meses.
Veja como foi cobrado:
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