Flashcard FC628800
A superveniência da maioridade penal aos 18 anos extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação iniciada na minoridade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A superveniência da maioridade penal aos 18 anos extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação iniciada na minoridade?
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Resposta
Não, a superveniência da maioridade penal aos 18 anos não extingue nem modifica automaticamente a medida socioeducativa de internação iniciada na minoridade.• ECA parágrafo único: prevê que excepcionalmente o Estatuto pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos.
• Liberação compulsória: o dispositivo específico determina que a liberação será compulsória aos 21 anos.
• Súmula 605 do STJ: consolidou o entendimento de que a maioridade superveniente não interfere na apuração do ato infracional nem na medida em curso enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628475
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