Flashcard FC628802
A internação de adolescente pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A internação de adolescente pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum?
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Resposta
Não, a internação de adolescente não pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum.
• Inserção em regime fechado: é incompatível com a proteção legal ao adolescente, não integrando as medidas aplicáveis, pois a internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum.
Veja como foi cobrado:
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