Flashcard FC628803
Quando pode ser aplicada a internação se não houver outra medida adequada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando pode ser aplicada a internação se não houver outra medida adequada?
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Resposta
A internação pode ser aplicada pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.• Caráter: medida excepcional e de curta duração, aplicável como último recurso.
• Decisão: exige fundamentação judicial e a oitiva do adolescente.
• Reavaliação: deve ocorrer periodicamente, no máximo a cada seis meses.
• Prazo máximo: o período total não pode ultrapassar três anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628478
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