Flashcard FC628806
Quais as características essenciais da internação e da obrigação de reparar o dano como medidas socioeducativas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
Quais as características essenciais da internação e da obrigação de reparar o dano como medidas socioeducativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Internação é medida privativa de liberdade destinada à reeducação e proteção com reavaliações semestrais, e obrigação de reparar o dano é medida reparatória que impõe compensação conforme as possibilidades econômicas do adolescente ou de sua família.• Internação: medida privativa de liberdade voltada à reeducação e proteção, com reavaliações semestrais.
• Obrigação de reparar o dano: medida reparatória que determina compensação de acordo com as possibilidades econômicas do adolescente ou de sua família.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628481
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em