Flashcard FC628807
Qual é a natureza das medidas aplicáveis ao adolescente infrator e como o ECA conceitua ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Qual é a natureza das medidas aplicáveis ao adolescente infrator e como o ECA conceitua ato infracional?
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Resposta
As medidas socioeducativas têm natureza educativa e técnica, não sendo penas privativas típicas do sistema penal; o ECA considera inimputáveis os menores de 18 anos e define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção.• Ato infracional: conduta descrita como crime ou contravenção, equivalente ao mesmo fato que, se praticado por adulto, seria tipificado no sistema penal.
• Medidas socioeducativas: visam prioritariamente à educação, formação e reintegração social, considerando necessidades pedagógicas e vínculos familiares e comunitários.
Veja como foi cobrado:
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