Flashcard FC628809
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a figura do assistente de acusação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a figura do assistente de acusação?
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Resposta
Não. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a figura do assistente de acusação.• Ministério Público: a atuação processual na infância e juventude cabe ao Ministério Público e aos representantes legais das partes.
• Representantes legais: os representantes legais exercem a atuação cabível em juízo na defesa dos interesses da criança ou do adolescente.
• Importação do CPP: não se admite a importação automática das prerrogativas do Código de Processo Penal relativas ao assistente de acusação quando não houver previsão no ECA.
Veja como foi cobrado:
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