Flashcard FC628811
Qual órgão é permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Qual órgão é permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente?
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Resposta
O órgão é o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.Recebe denúncias, atende famílias, aplica as medidas de proteção previstas no artigo 101, seus conselheiros são eleitos com mandato e articulam ações com os serviços públicos de saúde, educação e assistência social, e o Conselho encaminha ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628486
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em