Flashcard FC628812
Qual medida o Conselho Tutelar pode determinar para assegurar o direito à educação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual medida o Conselho Tutelar pode determinar para assegurar o direito à educação?
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Resposta
O Conselho Tutelar deverá determinar matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental quando necessário para promover o interesse da criança ou do adolescente.Trata-se de uma medida de proteção com finalidade educativa e preventiva, adotada diante de situações que colocam em risco direitos essenciais, especialmente o acesso à educação. A efetivação envolve encaminhamento ao sistema público de ensino, acompanhamento pelo Conselho e articulação com a rede de proteção para garantir a frequência e o desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628487
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em