Flashcard FC628813
Qual a natureza do Conselho Tutelar e em que locais é exigida sua presença?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a natureza do Conselho Tutelar e em que locais é exigida sua presença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, e deve existir, no mínimo, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal.• Natureza jurídica: órgão de natureza não jurisdicional, responsável pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
• Obrigatoriedade local: existência mínima de um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628488
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em