Flashcard FC628814
Quais atribuições do Conselho Tutelar envolvem obtenção de documentos, prevenção de maus‑tratos e encaminhamento judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quais atribuições do Conselho Tutelar envolvem obtenção de documentos, prevenção de maus‑tratos e encaminhamento judicial?
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Resposta
O Conselho Tutelar pode expedir notificações e requisitar certidões, promover divulgação e treinamento para identificação de maus‑tratos, e encaminhar os casos à autoridade judiciária quando necessário.• Documentos: Expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário para a proteção da criança ou do adolescente.
• Prevenção: Promover e incentivar na comunidade e em grupos profissionais ações de divulgação e treinamento para reconhecimento de sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes.
• Encaminhamento: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência para assegurar proteção legal e medidas judiciais quando necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628489
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