Flashcard FC628817
Qual o papel do Conselho Tutelar quanto à medida de proteção imposta a adolescente autor de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual o papel do Conselho Tutelar quanto à medida de proteção imposta a adolescente autor de ato infracional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Tutelar deve providenciar a medida de proteção determinada pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional.Conselho Tutelar deve executar ou encaminhar a implementação da medida, articulando com os serviços e programas da rede de atendimento, sem substituir a decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628492
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em