Flashcard FC628818
Qual é a natureza e a função do Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Qual é a natureza e a função do Conselho Tutelar?
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Resposta
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Permanência: atua de forma contínua na proteção infantojuvenil.
• Autonomia: possui independência para exercer suas atribuições administrativas e decisórias no âmbito local.
• Natureza não jurisdicional: não profere sentenças, atuando por medidas administrativas e encaminhamentos.
• Missão: zela pelo cumprimento dos direitos, atendendo denúncias, aplicando medidas de proteção previstas em lei e encaminhando casos aos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628493
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em