Flashcard FC628819
Qual atribuição do Conselho Tutelar em relação à proposta orçamentária do Poder Executivo local?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual atribuição do Conselho Tutelar em relação à proposta orçamentária do Poder Executivo local?
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Resposta
O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas voltados aos direitos da criança e do adolescente.
• Subsídios técnicos: O Conselho fornece informações sobre a realidade local, apontando prioridades, demandas e estimativas de recursos necessários para ações de proteção, prevenção e atendimento.
• Caráter consultivo: O Conselho orienta e recomenda, cabendo ao Executivo acolher, ajustar e incluir tais propostas no orçamento municipal para execução das políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628494
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