Flashcard FC628822
A autoridade judiciária pode autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em casas que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A autoridade judiciária pode autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em casas que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere?
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Resposta
Não. A autoridade judiciária não autoriza, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em casas que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.
• Casas de bilhar: esses estabelecimentos devem impedir a entrada e permanência de menores, com afixação de aviso para orientação do público.
• Locais autorizáveis: casas de bilhar e sinuca não integram a relação de locais que a autoridade pode disciplinar ou autorizar mediante portaria ou alvará.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628497
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