Flashcard FC628824
Quando a remissão pode ser concedida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando a remissão pode ser concedida?
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Resposta
A remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, desde que antes da publicação da sentença.A concessão pela autoridade judiciária importa na suspensão ou extinção do processo.
• Circunstâncias do fato: devem ser observadas para a concessão da remissão.
• Contexto social: deve ser considerado para a concessão da remissão.
• Personalidade do adolescente: deve ser considerada para a concessão da remissão.
Veja como foi cobrado:
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