Flashcard FC628825
Como se inicia o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental ou não governamental e o que deve constar na peça inicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Como se inicia o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental ou não governamental e o que deve constar na peça inicial?
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Resposta
O procedimento de apuração inicia-se por portaria da autoridade judiciária ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, devendo constar, necessariamente, resumo dos fatos.• Instauração: Inicia-se mediante portaria da autoridade judiciária ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
• Resumo dos fatos: Deve constar necessariamente na peça inicial para delimitar os fatos, orientar as diligências e garantir o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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