Flashcard FC628827
O que é o juízo de retratação quando interposta apelação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que é o juízo de retratação quando interposta apelação?
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Resposta
É o despacho fundamentado proferido pela autoridade prolatora, antes de remeter os autos ao tribunal, decidindo pela manutenção ou reforma da decisão.• Prazo: o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, promovendo correção imediata e evitando a subida desnecessária do processo ao tribunal.
• Manutenção: se mantiver a decisão, os autos são remetidos ao tribunal.
• Reforma: se reformar, a matéria é resolvida no juízo de origem, conferindo celeridade e economia processual.
Veja como foi cobrado:
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