Flashcard FC628828
Quem está legitimado para propor ações cíveis em defesa de interesses coletivos ou difusos no ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quem está legitimado para propor ações cíveis em defesa de interesses coletivos ou difusos no ECA?
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Resposta
Estão legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, dispensada a autorização da assembleia se houver prévia autorização estatutária.• Tempo de constituição: mínimo de um ano desde a constituição legal da associação.
• Fins institucionais: previsão estatutária da defesa dos direitos e interesses protegidos pelo ECA.
• Autorização da assembleia: não é necessária se houver prévia autorização estatutária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628503
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