Flashcard FC628829
De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda: Como se classifica a conduta de permitir a entr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Como se classifica a conduta de permitir a entrada de adolescente de 15 anos em evento reservado a maiores de 16 anos.
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Resposta
Trata-se de infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.• Multa: de três a vinte salários‑de‑referência aplicável ao responsável pelo estabelecimento.
• Fechamento: em caso de reincidência, possibilidade de fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
• Responsabilidade penal: se comprovado que alguém vendeu, forneceu ou serviu a bebida, poderá responder criminalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628504
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