Flashcard FC629022
Que indicação temporal obrigatória deve constar no mandado de prisão temporária?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Que indicação temporal obrigatória deve constar no mandado de prisão temporária?
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Resposta
O mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.Essa previsão consta do art. 2º, §4º-A da Lei nº 7.960/1989 e tem função de dar segurança jurídica e controle sobre a custódia, evitando detenções indefinidas.
Na prática, a indicação da data permite à autoridade de custódia e ao próprio preso saber, de forma objetiva, quando cessará a medida cautelar, facilitando a fiscalização do prazo e a adoção imediata das providências necessárias ao cumprimento ou ao término da prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628697
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