Flashcard FC629026
Como o Código de Defesa do Consumidor regula a defesa dos interesses dos consumidores, a intervenção de associações e a atuação do Ministério Público?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como o Código de Defesa do Consumidor regula a defesa dos interesses dos consumidores, a intervenção de associações e a atuação do Ministério Público?
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Resposta
O Código de Defesa do Consumidor permite defesa dos consumidores em juízo de forma individual ou coletiva, autoriza associações legalmente constituídas a intervir como assistentes do Ministério Público e estabelece que o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como fiscal da lei.
• Defesa em juízo: pode ser exercida individualmente ou a título coletivo.
• Associações: podem intervir como assistentes do Ministério Público se legalmente constituídas e tiverem entre seus fins a defesa dos consumidores.
• Ministério Público: quando não ajuizar a ação atuará como fiscal da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628701
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