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Flashcard FC629026

Como o Código de Defesa do Consumidor regula a defesa dos interesses dos consumidores, a intervenção de associações e a atuação do Ministério Público?

Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC)

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC), responda:

Como o Código de Defesa do Consumidor regula a defesa dos interesses dos consumidores, a intervenção de associações e a atuação do Ministério Público?
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Resposta

O Código de Defesa do Consumidor permite defesa dos consumidores em juízo de forma individual ou coletiva, autoriza associações legalmente constituídas a intervir como assistentes do Ministério Público e estabelece que o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como fiscal da lei.


• Defesa em juízo: pode ser exercida individualmente ou a título coletivo.
• Associações: podem intervir como assistentes do Ministério Público se legalmente constituídas e tiverem entre seus fins a defesa dos consumidores.
• Ministério Público: quando não ajuizar a ação atuará como fiscal da lei.





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